Brasília – Governo e Câmara fecham acordo para fim da 6×1 e 40 horas semanais
No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação nova PEC.
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No caso do PL, ficou definido que ele vai tratar de temas específicos de algumas categorias, além servir para ajustar a atual legislação nova PEC.
Ministro participou de audiência na comissão especial da Câmara.
Texto segue para sanção do presidente Lula.
Cobrança em compras de até US$ 50 estava em vigor desde 2024.
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